Ceará-Mirim: concurso público substituirá cargos comissionados
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) conseguiu na Justiça a condenação do Município de Ceará-Mirim e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) pela criação irregular e desproporcional de cargos em comissão. A decisão, em ação civil pública da 3ª Promotoria de Ceará-Mirim, declara a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.986/2020 e determina a realização de concurso público para regularizar o quadro de servidores.
A investigação, iniciada a partir de um inquérito civil, apontou que o Município e o SAAE utilizavam cargos em comissão para contornar a exigência de ingresso por concurso público. O último concurso para cargos efetivos em Ceará-Mirim ocorreu em 1997. Em 2019, o SAAE tinha 41 servidores comissionados para 58 efetivos, proporção considerada injustificável e contrária à regra constitucional.
A decisão judicial estabelece que o Município deve:
Levantar os cargos vagos e os de natureza permanente ocupados por comissionados em até seis meses;
Abrir o concurso público em até 60 dias após o diagnóstico;
Concluir o certame e nomear os aprovados em até 150 dias, garantindo o provimento dos cargos essenciais.
Em caso de descumprimento, a multa prevista é de R$ 1 milhão, a ser paga via precatório.
A decisão reforça a importância da realização de concursos públicos regulares e do respeito à proporcionalidade na ocupação de cargos em comissão, alinhando a administração municipal às regras constitucionais.
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