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Concurso Guarda Parnamirim: MPRN recomenda isenção de taxa de inscrição para candidatos em algumas condições.

25/04/2024
NOTÍCIAS

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) emitiu uma recomendação ao Município de Parnamirim para retificar o Edital nº 01/2024, que regula o concurso público para cargos de Guarda Municipal. A recomendação visa permitir a isenção da taxa de inscrição para aqueles financeiramente hipossuficientes e para as doadoras de leite materno.


De acordo com a recomendação, o Município deverá republicar o edital, incluindo a previsão de isenção para os grupos mencionados. Além disso, o documento deve especificar os documentos necessários para comprovar a condição de hipossuficiência financeira, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.973/2019 e o Decreto Federal nº 11.016/2022. Da mesma forma, devem ser indicados os documentos exigidos para que as candidatas demonstrem ser doadoras de leite materno, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 2.198/2021.


A gestão municipal também é orientada a estabelecer um novo cronograma, reabrindo o prazo para solicitação de isenção e para a realização de todas as demais etapas do certame. Além disso, outra recomendação importante é a devolução da taxa de inscrição para aqueles que se enquadrem nas condições de isenção e tenham realizado o pagamento, mediante apresentação dos documentos exigidos no edital.


Essa medida visa garantir a igualdade de oportunidades aos candidatos, possibilitando que aqueles em situação de vulnerabilidade socioeconômica ou que contribuem com a doação de leite materno possam participar do processo seletivo sem ônus financeiro.


O MPRN ressalta a importância da adequação do edital às normativas legais vigentes, assegurando assim a lisura e a transparência do concurso público.


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Fonte: https://concursosrn.com.br/concurso-guarda-parnamirim-mprn-recomenda-isencao-de-taxa-de-inscricao-para-candidatos-em-algumas-condicoes/