Concurso PC PE tem provas mantidas por decisão judicial!

Na última segunda-feira, dia 19 de fevereiro, a Juíza Milena Flores Ferraz Cintra emitiu uma determinação mantendo a realização das provas do concurso PC PE (Polícia Civil de Pernambuco), rejeitando as solicitações apresentadas em uma Ação Civil Pública.

A referida ação requeria a reabertura das inscrições, a inclusão de candidatos que se enquadrassem nas condições estabelecidas no item 11.17 do edital, além da adaptação do Teste de Aptidão Física (TAF) para pessoas com deficiência.

Na sua decisão, a magistrada argumentou que a reabertura das inscrições e o cancelamento das provas prejudicariam a coletividade e comprometeriam a regularidade do certame. Destacou-se também que tal medida poderia afetar a isonomia entre os candidatos, bem como gerar favorecimento indevido.

"[...] neste aspecto, a reabertura das inscrições, tão próximo da aplicação das duas fases de prova, marcadas para o dia 25.02.2024 implicaria em comprometer a regularidade do certame. Com efeito, a reabertura das inscrições, neste momento, além de comprometer severamente o cronograma do concurso, geraria prejuízos à coletividade em grau maior, considerando a notória necessidade de provimento destes cargos. Outrossim, poderia, também, gerar favorecimento dos candidatos cujas inscrições fossem efetivadas posteriormente, já que, não mantido o calendário, alguns candidatos teriam mais tempo de preparação, ferindo a isonomia que é, afinal, um dos objetivos constitucionais do concurso público", destacou um trecho da decisão.

Adicionalmente, a juíza determinou a retificação do edital para permitir a adaptação dos testes físicos para os candidatos com deficiência, bem como para evitar a exclusão desses candidatos com base apenas no item 11.17 do Edital, ressaltando que a compatibilidade do cargo deve ser avaliada durante o Estágio Probatório, conforme previsto pela comissão.

Assim, a realização das provas do concurso PC PE permanece mantida. Contudo, cabe ressaltar que a decisão pode ser objeto de recurso junto ao Tribunal.

Para mais detalhes, é possível conferir a íntegra da decisão judicial.

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Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/concurso-pc-pe-provas-mantidas/