Concurso público Guarda Parnamirim – RN: MPRN firma acordo para conferir maior transparência e equidade.

Em um esforço conjunto para melhorar a realização de concursos públicos, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e a Prefeitura de Parnamirim firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Publicado no Diário Oficial do Estado na última terça-feira (11), o acordo estabelece uma série de medidas para assegurar a conformidade com as legislações local, estadual e federal, incluindo a criação de um projeto de lei (PL) que definirá o processo padrão para todos os certames no município.

Compromissos Imediatos e Futuras Medidas

Um dos compromissos imediatos do município é referente ao Edital 01/2024. O município deve assegurar a reserva de vagas para cotas raciais e permitir que candidatos optem por concorrer a essas vagas. Em até 10 dias, os interessados poderão fazer uma autodeclaração no Portal da FUNCERN.

Outra ação importante é garantir a nomeação dos aprovados nas reservas de vagas para pessoas com deficiência e afrodescendentes, seguindo critérios de alternância e proporcionalidade. Isso assegura que a relação entre o total de vagas e as vagas reservadas seja respeitada. Além disso, candidatos aprovados dentro do número de vagas para ampla concorrência não serão contados nas reservas.

Para a segunda fase de avaliação, que inclui um teste físico, serão convocados pelo menos 40 candidatos das reservas de vagas para pessoas com deficiência e 40 para afrodescendentes, excluindo aqueles classificados até a posição 150 na primeira etapa ou que não atingiram a nota mínima. O cronograma incluirá um dia específico para a perícia que confirmará a condição de deficiência ou afrodescendência dos candidatos.

Projeto de Lei para Consolidação de Normas

O TAC também prevê a elaboração de um projeto de lei, a ser apresentado à Câmara Municipal em 30 dias úteis, que estabelecerá diretrizes para todos os concursos públicos em Parnamirim. O PL incluirá um prazo para que qualquer cidadão possa impugnar o edital antes do início das inscrições, além de definir os meios para encaminhamento dessas impugnações.

O projeto ainda determinará a isenção da taxa de inscrição para grupos específicos, como pessoas financeiramente hipossuficientes, mesários da Justiça Eleitoral, doadores de sangue e medula óssea, e doadoras de leite materno, conforme legislação vigente. Além disso, deverá fixar percentuais de reserva de vagas para pessoas com deficiência e cotas raciais, conforme as legislações aplicáveis.

Compromisso com a Inclusão e a Transparência

Este acordo reflete o compromisso da Prefeitura de Parnamirim e do MPRN em promover concursos públicos mais inclusivos e transparentes, garantindo que todos os candidatos tenham suas oportunidades respeitadas e que o processo seletivo seja conduzido de maneira justa e conforme a legislação vigente. Com isso, espera-se que os próximos certames no município sejam ainda mais eficientes e igualitários.

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Fonte: https://concursosrn.com.br/concurso-publico-guarda-parnamirim-rn-mprn-firma-acordo-para-conferir-maior-transparencia-e-equidade/