Concursos públicos na Paraíba: condenados por crime de racismo não poderão ser nomeados!
Na última semana, o governo da Paraíba promulgou a Lei n° 12.863/2023, estabelecendo medidas rigorosas para candidatos aprovados em concursos públicos no estado. A nova legislação proíbe a nomeação ou posse de candidatos condenados por crime de racismo em cargos públicos, abrangendo não apenas posições efetivas, mas também cargos comissionados e de confiança em todas as esferas do serviço público.
O Artigo 4º da Lei estabelece que as autoridades competentes serão responsáveis por verificar a existência de condenação por crime de racismo nos históricos dos candidatos durante os processos de seleção e nomeação. Em caso de constatação da condenação, o candidato fica impedido de ser nomeado ou empossado no cargo almejado.
A legislação, que já está em vigor, busca promover a igualdade e combater práticas discriminatórias, reforçando o compromisso do estado da Paraíba com a promoção da diversidade e a inclusão social.
O descumprimento da Lei acarretará em medidas administrativas, podendo resultar em advertências, multas e até mesmo na exoneração do ocupante do cargo público irregular. A iniciativa visa reforçar a responsabilidade social dos servidores públicos, reiterando o comprometimento do governo da Paraíba com a promoção de um ambiente público inclusivo e livre de discriminação. A nova legislação reforça o compromisso do governo paraibano com a construção de uma sociedade mais justa e igualitária, estabelecendo padrões éticos e morais para o exercício de funções públicas no estado.
A medida também reflete a constante evolução da legislação para concursos públicos, destacando a importância de os candidatos estarem atentos às exigências legais no processo seletivo. O Instituto de Aprendizagem e Preparação (IAP) Cursos Online, reconhecido por oferecer cursos de qualidade para concurseiros no nordeste do Brasil, destaca a relevância de os candidatos estarem atualizados sobre as mudanças legislativas que impactam o acesso aos cargos públicos.
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Fonte: https://concursosrn.com.br/concursos-publicos-na-paraiba-condenados-por-crime-de-racismo-nao-poderao-ser-nomeados/