Falta de cotas para trans no Concurso Unificado pode gerar multa!
Em meio ao cenário competitivo das escolas preparatórias para concursos públicos, uma notícia recente traz à tona desafios enfrentados por candidatos trans no processo seletivo para Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT). O Ministério Público Federal (MPF) move uma Ação Civil Pública (ACP) exigindo dano moral coletivo à União, estimado em R$5 milhões, devido à ausência de vagas destinadas a pessoas trans no Concurso Nacional Unificado.
O MPF argumenta que a Administração Pública se comprometeu inicialmente com a criação de ações afirmativas, mas posteriormente falhou na implementação dessas medidas. O pedido de reparação de danos morais coletivos, no valor de R$5 milhões, visa não apenas compensar a ausência de oportunidades, mas também financiar projetos voltados à capacitação de gestores públicos e outras ações em prol da comunidade trans.
A recomendação do MPF à União, divulgada neste mês de janeiro de 2024, solicitou a retificação do edital do Concurso Unificado para garantir a reserva de 2% das vagas para pessoas trans. No entanto, a ACP ressalta que o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) informou que o Ministério do Trabalho e Emprego deveria seguir as mesmas regras impostas aos demais órgãos participantes do concurso.
Os procuradores responsáveis pela ACP destacam que a União reconheceu a necessidade das vagas, e a omissão é considerada inconstitucional, segundo a Teoria dos Motivos Determinantes. A ACP não apenas busca reparação financeira, mas também exige um ato público de pedido de desculpas à comunidade trans, a ser divulgado em todos os canais oficiais do Ministério do Trabalho e Emprego.
O Concurso AFT, conduzido pelo Concurso Nacional Unificado, oferece 900 vagas imediatas e mais 900 no cadastro reserva, totalizando 1.800 habilitados. Com a remuneração de R$22.921,71, ajustada pelo Governo Federal, e um auxílio-alimentação de R$658, o vencimento chega a R$23.579,71. O IAP Cursos Online continuará acompanhando e informando sobre desenvolvimentos nesse processo, reafirmando seu compromisso com a igualdade e a acessibilidade na busca pela preparação de candidatos para concursos públicos.
Resumo do Concurso Público Nacional Unificado
Instituto: mais de 20 órgãos do Executivo Federal
Situação atual: editais publicados
Banca: Fundação Cesgranrio
Cargos: diversos
Escolaridade: níveis médio e superior
Vagas: 6.640
Remuneração: até R$23.579,71
Inscrições: 19 de janeiro a 9 de fevereiro de 2024
Data da prova objetiva: 5 de maio
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Fonte: https://folha.qconcursos.com/n/concurso-unificado-2024-cotas-trans-multa