Guarda Maxaranguape/RN: Lei do concurso sancionada pela Prefeitura

Uma excelente notícia para os concurseiros que sonham com uma carreira na segurança pública municipal no Rio Grande do Norte! A prefeitura de Maxaranguape/RN acaba de publicar a Lei Municipal N° 1.084/2025, que estabelece as normas e diretrizes gerais para a realização do concurso público destinado ao provimento de cargos efetivos e cadastro de reserva para a Guarda Municipal. Este é um passo crucial que solidifica a expectativa pelo novo edital.

A lei detalha, de forma obrigatória, as diversas etapas de avaliação que os candidatos deverão enfrentar. O processo seletivo incluirá uma prova escrita de caráter eliminatório e classificatório, abordando conhecimentos gerais (Língua Portuguesa e Raciocínio Lógico), Legislação Específica (Direito Constitucional, Administrativo, Penal, ECA, Estatuto do Desarmamento, Lei Maria da Penha e Estatuto Geral das Guardas Municipais), Noções de Informática, Legislação de Trânsito e Redação. Além disso, serão aplicados Teste de Aptidão Física (TAF), exame de saúde psicotécnico (com psicólogo credenciado na Polícia Federal), exame toxicológico, exame médico ocupacional, entrega de documentação, investigação social e, finalmente, um curso de formação com base na Matriz Curricular Nacional para Guardas Municipais.

Para investidura no cargo de Guarda Municipal, a lei também estabelece requisitos específicos: é preciso possuir nacionalidade brasileira, estar em pleno gozo dos direitos políticos e em dia com as obrigações eleitorais e militares. As exigências físicas incluem altura mínima de 1,65m para homens e 1,60m para mulheres. É mandatório ter nível médio de escolaridade e idade mínima de 18 anos, além de possuir CNH na categoria mínima AB. A idoneidade moral, comprovada por investigação social e certidões negativas, também é um critério eliminatório.

Para os concurseiros do Nordeste que buscam estabilidade e uma carreira de impacto social na Guarda Municipal de Maxaranguape/RN, essa lei é um mapa detalhado da preparação necessária. A complexidade das etapas e a vasta gama de conteúdos exigem um estudo direcionado e multidisciplinar.

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Fonte: https://concursosrn.com.br/concurso-guarda-maxaranguape-rn-prefeitura-sanciona-lei-com-as-diretrizes-do-concurso-publico-para-a-guarda-municipal/