Lei Geral da Polícia Civil segue para sanção presidencial!

No dia 24 de outubro, o Plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 4503/2023, conhecido como a Lei Geral da Polícia Civil, que agora segue para a sanção presidencial. Esta legislação visa criar a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, estabelecendo diretrizes para o funcionamento das corporações em todo o país e garantindo os direitos dos profissionais da área.

Entre as principais medidas previstas no projeto, destacam-se:

Aposentadoria Integral: A lei garante que os policiais civis tenham direito à aposentadoria com a totalidade da remuneração do último cargo ocupado.

Reajustes: Os policiais aposentados receberão reajustes na mesma proporção dos profissionais em atividade.

Pensão para Dependentes: Em caso de morte decorrente de agressão, doença ocupacional, contaminação por doença grave ou em razão da função, os dependentes dos policiais civis terão direito a pensão, sendo vitalícia para o cônjuge.

Carga Horária: A carga horária de trabalho dos policiais civis será de 8 horas diárias e 40 horas semanais, com a possibilidade de horas extras.

Prisão Especial: Os policiais civis terão direito a prisão especial e prioridade de locomoção em situações emergenciais.

Estrutura Organizacional: O projeto também organiza a estrutura da Polícia Civil nos estados e no Distrito Federal em dez órgãos essenciais, visando aprimorar a gestão e eficiência das operações.

Além disso, a legislação estabelece a criação do Conselho Nacional da Polícia Civil, que desempenhará um papel fundamental na padronização de procedimentos em todo o território nacional.

No que diz respeito aos concursos públicos, o Projeto de Lei define o quadro de servidores da Polícia Civil em três cargos distintos:

Delegado de Polícia: Os delegados de polícia serão responsáveis por presidir inquéritos policiais e dirigir atividades típicas da Polícia Civil. Para ocupar esse cargo, será necessário possuir bacharelado em Direito e contar com, no mínimo, três anos de atividade jurídica ou policial.

Oficial Investigador de Polícia: Os oficiais investigadores de polícia desempenharão funções relacionadas à inteligência e investigação policial, sob a coordenação dos delegados. Este cargo exigirá formação de nível superior em qualquer área.

Perito Oficial Criminal: Os peritos oficiais criminais ficarão responsáveis por realizar atividades de perícia policial. A exigência de formação para este cargo pode variar de acordo com as áreas específicas de atuação.

A promoção dos policiais civis dentro da carreira será baseada em critérios como tempo de serviço, antiguidade e mérito, visando reconhecer e recompensar o desempenho excepcional no serviço público.

A aprovação deste projeto representa um avanço significativo para a categoria dos policiais civis e contribuirá para a padronização e melhoria das condições de trabalho em todo o país. Agora, aguarda-se a sanção presidencial para que a Lei Geral da Polícia Civil entre em vigor e comece a impactar positivamente a vida e a carreira desses profissionais em todo o Brasil.

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Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/lei-geral-da-policia-civil-sancao-presidencial/