Prefeito sanciona lei que obriga exames toxicológicos para candidatos em concursos públicos de Natal e veta artigo que liberava substâncias derivadas da Cannabis
Uma recente lei municipal de Natal, a Lei 7.579/2023, sancionada pelo prefeito Álvaro Dias (Republicanos) e publicada no Diário Oficial do Município na quarta-feira (27), estabelece a obrigatoriedade de exames toxicológicos para candidatos em concursos públicos realizados na capital potiguar.
A autora do projeto, vereadora Camila Araújo (União), propôs a iniciativa que busca garantir a detecção de substâncias psicotrópicas, proibidas ou drogas ilícitas nos candidatos aprovados em concursos para ingresso no serviço público municipal. A lei tem como foco a preservação da integridade e segurança no ambiente de trabalho.
O texto da lei estipula que o exame toxicológico será um requisito no exame de saúde do candidato e deve ser do tipo "menor janela de detecção", apresentando resultados negativos para o período de 90 dias. Esse exame será exigido apenas na fase final do concurso, como condição para a nomeação do candidato.
O resultado do exame será de natureza confidencial, divulgado apenas ao interessado mediante requerimento, principalmente no caso de resultado positivo. Caso o resultado seja positivo para detecção de drogas ilícitas, o candidato terá direito à contraprova e poderá optar pela instituição de sua preferência, desde que reconhecida pelo Poder Público.
As despesas para realização dos exames serão de responsabilidade do candidato interessado, conforme previsto na legislação. Os critérios para a realização dos exames, validade, prazos e outras condições serão detalhados em regulamento e nos editais dos concursos públicos.
A nova legislação estabelece que a confirmação do resultado positivo no exame toxicológico, a negativa do candidato em se submeter ao exame ou a prática de fraude são consideradas causas para a eliminação do candidato no concurso público ou impedimento para nomeação.
Essa medida surge no contexto de um mercado altamente concorrido de escolas preparatórias para concursos públicos, onde o IAP Cursos Online tem se destacado no nordeste do Brasil, oferecendo cursos online para a preparação de candidatos para diversos certames. O IAP Cursos Online reafirma seu compromisso em fornecer a melhor educação para transformar vidas por meio da preparação para concursos públicos.
Fonte: https://g1.globo.com/rn/rio-grande-do-norte/noticia/2023/09/27/nova-lei-obriga-exames-toxicologicos-para-candidatos-em-concursos-publicos-de-natal.ghtml