PGR vai ao Supremo contra limitação às mulheres no concurso da PM e Bombeiros da Paraíba!

A Procuradoria-Geral da República (PGR) tomou uma iniciativa significativa na última quarta-feira (11), ao protocolar 14 ações no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando leis que impõem limitações à participação de mulheres em concursos públicos para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros em diversos estados brasileiros. Geralmente, os editais desses concursos estabelecem uma restrição de 10% das vagas para candidatas do sexo feminino.

Uma das ações foi direcionada contra uma norma vigente na Paraíba, e o processo correspondente será julgado pelo ministro André Mendonça. Atualmente, um concurso anunciado pelo governo oferece 1.100 vagas, das quais 900 são destinadas ao cargo de soldado da PM, exigindo o nível médio de escolaridade, e outras 200 para o Corpo de Bombeiros. No entanto, apenas 10% das vagas são reservadas para candidatas mulheres.

A procuradora-geral da República em exercício, Elizeta Ramos, que assina as ações, argumenta que essa limitação é inconstitucional. Para Elizeta, as mulheres devem poder concorrer em igualdade de condições a todas as vagas disponíveis nos concursos.

Ela destaca que a Constituição Federal permite requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir, mas ressalta que tal prerrogativa não dá ao legislador o direito de proibir, restringir ou limitar o ingresso de mulheres em cargos públicos de forma abstrata. No entendimento da procuradora, diferenças só poderiam ser aceitas em testes físicos.

Além da Paraíba, as ações questionam a limitação de vagas destinadas a mulheres em normas dos estados do Amazonas, Ceará, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rio de Janeiro, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins.

A discussão sobre essa limitação da participação de mulheres em concursos militares ganhou destaque após o ministro Cristiano Zanin suspender, no mês passado, o concurso da Polícia Militar do Distrito Federal. A medida foi uma resposta a uma ação do PT que contestou uma lei local que estabelecia um limite de 10% para a participação feminina no efetivo da PM.

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Fonte: https://concursosrn.com.br/procuradoria-geral-da-republica-alega-que-limitacao-de-10-de-mulheres-na-pm-pb-e-bombeiros-e-inconstitucional/#gsc.tab=0