Procuradoria-Geral da República contesta lei que beneficia paraibanos em concursos públicos.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), contestando a Lei nº 12.753/2023 do Estado da Paraíba. Essa legislação prevê um acréscimo de 10% na nota de candidatos paraibanos em concursos públicos na área de Segurança Pública.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, argumenta que a norma estadual confronta os princípios constitucionais da igualdade, isonomia federativa e impessoalidade, conforme os artigos 5º, 19º (inciso III) e 37º (inciso II) da Constituição Federal.

Embora a lei exclua os editais já em curso no momento de sua publicação, Aras destaca a urgência na suspensão imediata da Lei 12.753/2023, expressando preocupação com possíveis retificações nos concursos da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba.

A PGR pede ao STF a concessão de uma medida cautelar para suspender imediatamente os efeitos desse benefício na pontuação dos candidatos paraibanos. A ADI foi distribuída para análise ao gabinete do ministro Gilmar Mendes.

A Lei 12.753/2023, publicada em 5 de setembro, concede um acréscimo de 10% na nota de candidatos paraibanos nos concursos para os órgãos de Segurança Pública do Estado, incluindo Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Penal e Corpo de Bombeiros Militar. Para usufruir desse benefício, o candidato precisa apresentar a documentação necessária durante o processo de inscrição no concurso.

O deputado Adriano Galdino, autor do projeto que resultou na aprovação dessa lei, argumentou em agosto que a bonificação é uma maneira de promover igualdade e valorizar os profissionais que conhecem a realidade do estado da Paraíba. Contudo, alguns especialistas expressaram preocupações, ressaltando que essa bonificação poderia ferir o princípio da isonomia ao favorecer apenas uma parcela dos candidatos.

Fonte: https://concursosrn.com.br/procuradoria-geral-da-republica-contesta-lei-que-beneficia-paraibanos-em-concursos-publicos/#gsc.tab=0