Projeto de Lei de cotas em concursos públicos deve ser votado esse mês de março, diz Pacheco!

O Projeto de Lei nº1958/21, que propõe a renovação da política de cotas raciais em concursos públicos, está progredindo no Senado Federal. O presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco, anunciou na última quarta-feira, 6 de março, que o senador Humberto Costa será o relator do texto na Comissão de Constituição e Justiça.

Durante uma reunião em seu gabinete, o presidente Rodrigo Pacheco recebeu a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, que iniciou esforços para agilizar a votação do projeto. Segundo Pacheco, a votação está prevista para ocorrer ainda neste mês de março, reforçando seu compromisso com a igualdade racial.

A ministra Anielle Franco destacou a relevância do projeto como uma política pública crucial para as questões de igualdade racial no Brasil. "Essa pauta é fundamental para as políticas públicas de igualdade racial no Brasil e, para nós, seria bem importante e um presente ter esse projeto votado agora em março, o mês do dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial", afirmou.

O projeto de lei das cotas raciais propõe o aumento de 20% para 30% das vagas reservadas para negros em concursos públicos. Além disso, dentro da cota para negros, a proposta é que metade das vagas (50%) seja destinada a mulheres negras. Caso não haja número suficiente de mulheres negras, as vagas remanescentes serão revertidas aos demais candidatos negros aprovados.

É considerada pessoa negra aquela que se autodeclara preta ou parda e apresenta características fenotípicas que possibilitam o seu reconhecimento social como pessoa negra.

Outro projeto em tramitação na esfera legislativa é a proposta legislativa nº 354/2024, apresentada pela deputada federal Erika Hilton (PSOL SP), que busca reservar 2% das vagas em concursos públicos para pessoas trans e travestis.

O projeto visa garantir a dignidade e não discriminação dos candidatos que se identificam como trans, transgêneros e/ou transsexuais, incluindo mulheres trans, transsexuais, travestis, não binárias, homens trans, transmasculinos, intersexo e aquelas que não se identificam com o gênero que lhes foi atribuído ao nascer, mediante autodeclaração.

Erika Hilton destacou que a reserva de vagas é uma forma de promover direitos e igualdade material para essas pessoas, enfrentando as distorções históricas causadas pela discriminação de gênero.

Se aprovado, o projeto implicará que os concursos públicos e processos seletivos, no âmbito da Administração Pública Federal, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União, passem a contar com a reserva de vagas para pessoas trans. O processo de concorrência nas vagas reservadas seguirá um modelo semelhante a outras leis, com os candidatos inscritos nas cotas para trans concorrendo tanto às vagas reservadas quanto à ampla concorrência, de acordo com sua classificação.

O projeto ainda prevê que os candidatos inscritos nessas vagas sejam submetidos a uma comissão especial para o devido reconhecimento da condição de beneficiário da política afirmativa.

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Fonte: https://concursosrn.com.br/projeto-de-lei-de-cotas-em-concursos-publicos-deve-ser-votado-esse-mes-de-marco-diz-pacheco/