Projeto de lei quer proibir a cobrança de taxas ou multas em caso de alteração ou cancelamento de passagens aéreas em decorrência de adiamento de provas em concurso público!

Um projeto de lei apresentado na última quinta-feira, 26 de outubro, na Câmara dos Deputados, tem como objetivo proteger os candidatos de concursos públicos em caso de alteração na data de aplicação das provas. A proposta, do deputado federal Paulo Bilynskyj (PL SP), visa proibir a cobrança de taxas ou multas em caso de alteração ou cancelamento de passagens aéreas devido ao adiamento da aplicação de provas.

O projeto de lei estabelece que a isenção de multas e taxas de alteração ou cancelamento de passagens aéreas se aplicaria a candidatos que tenham adquirido passagens em agências de viagens cadastradas no Ministério do Turismo. Isso consideraria como "razões alheias à vontade do candidato quaisquer situações que envolvam o cancelamento ou adiamento de provas, atrasos significativos, condições climáticas adversas, greves, problemas técnicos e outras circunstâncias imprevisíveis que impossibilitem a realização da prova na data originalmente agendada."

Além disso, a proposta destaca que a isenção deve ser aplicada a qualquer etapa dos concursos e que os candidatos teriam até cinco dias úteis a partir da data de divulgação do adiamento ou cancelamento para solicitar a isenção.

A realização de concursos públicos é um processo fundamental para a seleção de servidores e funcionários públicos, garantindo a eficiência e qualidade dos serviços prestados pelo Estado. No entanto, é comum que os candidatos tenham que se deslocar entre cidades e estados para realizar as provas, o que muitas vezes implica na compra de passagens aéreas.

As alterações nas datas de provas, por razões alheias ao controle dos candidatos, podem resultar em custos substanciais de cancelamento e remarcação de passagens aéreas. Para aliviar essa carga financeira, o projeto de lei estabelece que o valor da passagem aérea para a nova data de prova não pode exceder em 50% o valor da passagem originalmente comprada.

O objetivo é assegurar que os candidatos não sejam sobrecarregados com custos adicionais significativos devido a eventos fora de seu controle. Isso contribui para proteger os direitos dos candidatos e evitar que enfrentem despesas excessivas devido a mudanças nas datas das provas de concursos públicos.

Este projeto de lei visa promover a justiça e a equidade para os candidatos de concursos públicos, garantindo que não sejam penalizados financeiramente por eventos imprevisíveis. Além disso, incentiva as bancas examinadoras e entidades organizadoras a adotar medidas adequadas para minimizar os transtornos causados aos candidatos em situações de adiamento de provas.

O projeto agora seguirá para análise nas diversas comissões temáticas da Câmara dos Deputados antes de ser votado no plenário da casa. A expectativa é de que essa legislação traga maior proteção e segurança financeira para os candidatos que buscam uma carreira no setor público, particularmente aqueles que se deslocam entre cidades e estados para participar de concursos.

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Fonte: https://concursosrn.com.br/projeto-de-lei-quer-proibir-a-cobranca-de-taxas-ou-multas-em-caso-de-alteracao-ou-cancelamento-de-passagens-aereas-em-decorrencia-de-adiamento-de-provas-em-concurso-publico/#gsc.tab=0