Sefaz CE: lei sancionada abre caminho para concurso
Foi sancionada e publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará (DOE-CE), no dia 17 de setembro, a Lei nº 19.453/2025, que promove uma ampla reestruturação na carreira de Auditoria da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz CE).
A medida, assinada pelo governador Elmano de Freitas, representa um passo fundamental para a realização de um novo concurso público, previsto para ser autorizado em 2026.
A legislação altera a antiga Lei nº 13.778/2006 e unifica quatro cargos distintos em uma única carreira, agora denominada Auditor-Fiscal da Receita Estadual do Ceará (AFRE-CE). Com isso, as denominações anteriores — Auditor Fiscal, Auditor Contábil Financeiro, Auditor Jurídico e Auditor de TI — deixam de existir como cargos separados e passam a ser especialidades dentro da nova carreira.
As quatro áreas de atuação da carreira AFRE-CE são:
Tributação, Arrecadação e Fiscalização (antigo Auditor Fiscal)
Contabilidade e Finanças Públicas (antigo Auditor Contábil Financeiro)
Normas e Processos Administrativos (antigo Auditor Jurídico)
Tecnologia da Informação (antigo Auditor de TI)
Segundo o governo, a mudança traz benefícios estratégicos. O primeiro é a isonomia, garantindo condições mais igualitárias de carreira e remuneração entre as especialidades. O segundo é a agilidade administrativa, já que futuras alterações salariais ou estruturais poderão ser realizadas por meio de um único projeto de lei, simplificando e acelerando os processos.
A expectativa é que essa reestruturação fortaleça a gestão fiscal do Estado e viabilize a autorização de um novo concurso para a Sefaz CE em 2026, um dos mais aguardados da área fiscal no Nordeste.
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Fonte: https://www.direcaoconcursos.com.br/noticias/concurso-sefaz-ce-carreira-reestruturacao