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Depen » Concurso AUTORIZADO 01/11/2012

O Ministério do Planejamento publicou no Diário Oficial da União desta quinta, dia 1º de novembro, a Portaria nº 519, autorizando a realização de concurso no Departamento Penitenciário Nacional (Depen). Inicialmente, foi liberada a abertura de 138 vagas, assim distribuídas: 100 para agente penitenciário federal (nível médio, embora na portaria indique superior), 34 para especialista em assistência penitenciária (também superior) e quatro para técnico de apoio à assistência penitenciária (nível médio/técnico). A portaria também estabelece o prazo de seis meses para a divulgação do edital, a contar da sua publicação - ou seja, até 1º de maio de 2013. O pedido inicial, encaminhado pelo Ministério da Justiça, previa 714 vagas, sendo 640 apenas para agente penitenciário, com remuneração de R$4.650,04, já com auxílio-alimentação, de R$304 (no último concurso, em 2008, também foi exigida carteira de habilitação na categoria B ou superior para o cargo). A carga de trabalho é de 40 horas semanais ou de até 192 horas mensais, nos casos em que se aplique o regime de plantões. As outras 74 vagas solicitadas foram exatamente para os cargos de técnico de apoio (17) e especialista em assistência penitenciária (57), com iniciais de R$3.159,97 e R$4.521, respectivamente, também com o auxílio. 


 


 


Em todos os casos, as contratações são pelo regime estatutário, que proporciona estabilidade no cargo. Os concursados poderão atuar em uma das quatro penitenciárias federais existentes, localizadas nas cidades de Mossoró (RN), Porto Velho (RO), Catanduvas (PR) e Campo Grande (MS), na administração central do departamento, em Brasília, e ainda na quinta unidade prisional, que será construída na capital federal. Os concursos do Depen são compostos por provas objetiva, de aptidão física e de aptidão psicológica, além de investigação para verificação de antecedentes pessoais e curso de formação. Na seleção de 2008, a prova objetiva para agente versou sobre Língua Portuguesa, Conhecimentos de Informática, Raciocínio Lógico e direitos Constitucional, Administrativo, Penal e Processual Penal, além de Direitos Humanos. Para técnico e especialista, o último concurso também foi aberto em 2008, com as objetivas trazendo questões de Língua Portuguesa, Conhecimentos de Informática, Raciocínio Lógico, direitos Constitucional, Administrativo e Penal, Direitos Humanos e Conhecimentos Específicos.


 


PORTARIA Nº 519, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012


 


A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, e em cumprimento à decisão exarada nos autos da Ação Civil Pública de nº 8504-63.2011.4.01.4100, em trâmite na 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, resolve:


 


Art. 1º Autorizar a realização de concurso público para o provimento de cento e trinta e oito cargos do Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça, destinados ao Departamento Penitenciário Nacional, conforme discriminado no anexo a esta Portaria.


 


Parágrafo único. Em atendimento à decisão exarada nos autos da Ação Civil Pública de nº 8504-63.2011.4.01.4100, serão destinados à Penitenciária Federal de Porto Velho, ao menos, duas vagas de Especialista em Assistência Penitenciária, nas especialidades de


Clínica Médica e Psiquiatria.


 


Art. 2º O provimento dos cargos no quantitativo previsto no art. 1º dependerá de prévia autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e está condicionado:


I - à existência de vagas na data da nomeação; e


II - à declaração do respectivo ordenador de despesa, quando do provimento dos referidos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.


 


Art. 3º A responsabilidade pela realização do concurso público para os cargos relacionados no art. 1º será do Secretário Executivo do Ministério da Justiça, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outro ato administrativo.


 


Art. 4º O prazo para publicação de edital de abertura para realização de concurso público será de até seis meses contados da data de publicação desta Portaria, devendo ser observado o prazo estipulado na decisão exarada nos autos da Ação Civil Pública de nº 8504- 63.2011.4.01.4100.


 


Art. 5º A realização do concurso público deverá observar o disposto no Decreto nº 6.944, de 2009.


 


Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


 


MIRIAM BELCHIOR


 


 


 


ANEXO  


 


C a rg o                                                                                   Nível                          Quantidade


Especialista em Assistência Penitenciária                                        NS                                 34


Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária                                   NI                                   4


Agente Penitenciário Federal                                                         NS                                 100