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Comentários - Prova da UFPB 09/04/2019


Live com os comentários da prova de nível médio - Assistente em Administração

DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DA QUESTÃO 46

A questão refere-se aos ATOS ADMINISTRATIVOS,  sendo indagado ao aluno qual o ato que mais se aproxima com a aplicação da SANÇÃO DE MULTA de 5 a 10% . Com a seguinte indagação: A aplicação dessa nova sanção pode ser classificada com um ato administrativo. 

A aplicação de sanção é ato VINCULADO (poder dever) sendo uma determinação na lei em que o administrador não tem liberalidade em fazer ou não mas sim com a obrigatoriedade de fazer. A questão NÃO pergunta sobre a proporcionalidade da sanção de multa (5-10%) em que poder-se-ia pensar em poder DISCRICIONÁRIO, mas sim, em aplicar a SANÇÃO, portanto, aplicar a SANÇÃO é poder vinculado. A má redação da questão não pode ser pactuada pela banca prejudicando o candidato.


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