Proposta em MT pode proibir concursos com vagas simbólicas e cadastro de reserva

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso deu um passo importante na proteção de candidatos de concursos públicos. A comissão aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 1619/2023, que proíbe a realização de certames com um número simbólico de vagas ou somente para cadastro de reserva.

A proposta, de autoria da deputada Janaina Riva (MDB), também impede que o governo chame candidatos de processos seletivos simplificados enquanto houver aprovados em concursos válidos, reforçando a prioridade de nomeação para quem investiu na preparação e foi aprovado.

Justificativa e próximos passos

Durante a sessão, os parlamentares ressaltaram a importância do projeto para garantir a seriedade e a justiça nos concursos. O deputado Wilson Santos (PSD) destacou o empenho dos candidatos, que dedicam tempo e dinheiro aos estudos, e mencionou que o Supremo Tribunal Federal já possui jurisprudência sobre o direito de nomeação dos aprovados.

O presidente da CCJR, Eduardo Botelho (União), comentou que, embora o cadastro de reserva tenha sua utilidade, a prática de abrir concursos apenas com essa modalidade gera incertezas e frustrações nos candidatos.

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